Termos de Uso
Estes Termos regem o uso da plataforma CPF Alerta, disponível em cpfalerta.com.br e app.cpfalerta.com.br. Ao criar conta, você aceita estes Termos e a Política de Privacidade.
1. Definições
- Cliente: pessoa jurídica com CNPJ ativo titular da conta.
- Plataforma: serviço B2B de emissão de certidões e comprovantes de CPF em fontes públicas.
- Terceiro pesquisado: pessoa física cujo CPF é consultado pelo Cliente.
- Carteira: saldo pré-pago em reais para débito por consulta.
- Fonte: órgão público integrado (Receita Federal, TJSP, TRT2, TRT15, SEFAZ-SP).
2. Elegibilidade e cadastro
O serviço é exclusivo para pessoas jurídicas. Não é permitido cadastro com CPF de pessoa física.
O cadastro exige razão social, CNPJ, e-mail, senha, endereço fiscal completo e telefone.
No cadastro, o Cliente deve aceitar estes Termos, a Política de Privacidade e declarar possuir base legal adequada (art. 7º da LGPD) para consultar dados de terceiros.
A conta é intransferível. É vedado compartilhar credenciais de acesso.
3. Descrição do serviço
A CPF Alerta permite ao Cliente solicitar certidões e comprovantes de CPF de terceiros em fontes públicas oficiais, individualmente ou em lote (CSV), conforme fontes selecionadas.
O resultado reflete o retorno das fontes na data e hora da consulta, sujeito a indisponibilidade dos órgãos emissores.
A pesquisa no TJSP é informativa (processos de 1º grau na forma integrada) e não substitui certidão cível ou criminal oficial unificada.
O serviço não inclui birôs de crédito (Serasa, SPC), score, cadastro positivo, certidões criminais nacionais, mandados de prisão, protestos ou tribunais fora do escopo integrado.
Não armazenamos PDFs no servidor; comprovantes ficam acessíveis na sessão e no histórico da conta.
Consultas podem ser agendadas no aplicativo. Não enviamos e-mail automático com resultado de consulta.
4. Preços e pagamentos
- Modelo pré-pago: recarga de carteira e débito por fonte consultada com sucesso.
- Referência: R$ 7,90 por fonte; recargas R$ 50 e R$ 100.
- Bônus de cortesia no cadastro quando ativo (ex.: R$ 20), conforme campanha vigente.
- Pagamentos via Asaas (PIX). Crédito após confirmação do pagamento.
- NFS-e pode ser emitida automaticamente com base nos dados fiscais cadastrados.
- Sem mensalidade obrigatória. Descontos por volume apenas mediante acordo comercial.
5. Uso aceitável e LGPD
O Cliente usa a plataforma para auditoria, homologação, compliance e prevenção a fraudes, em conformidade com a lei.
O Cliente é responsável pela base legal para consultar terceiros, por autorizações necessárias e por não desviar a finalidade dos dados obtidos.
A IAExpertise atua como operadora no tratamento de dados de terceiros pesquisados, conforme a Política de Privacidade.
Os comprovantes são subsídio informacional técnico e não substituem parecer jurídico ou decisão humana qualificada.
Em cada consulta ou lote, o Cliente deve confirmar a declaração LGPD exigida na interface.
6. Propriedade intelectual
Software, marca e layout pertencem à IAExpertise ou licenciadores.
É vedada engenharia reversa, revenda ou comercialização fracionada das consultas sem autorização prévia.
7. Disponibilidade e responsabilidade
A plataforma integra fontes públicas de terceiros. Não garantimos disponibilidade contínua nem ausência de erros na origem.
Decisões de contratação, homologação ou parceria são de exclusiva responsabilidade do Cliente.
Na extensão permitida pela lei, a IAExpertise não responde por danos indiretos decorrentes do uso dos comprovantes, salvo dolo ou culpa grave comprovados.
8. Suspensão e encerramento
Podemos suspender contas em caso de violação destes Termos, fraude ou uso abusivo.
O Cliente pode excluir a conta pelo aplicativo (rodapé → Excluir conta) ou por e-mail ao suporte.
Registros podem ser mantidos quando exigido por obrigação legal ou fiscal.
9. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente consta no topo desta página. Novos cadastros registram a versão aceita (2026-06).
10. Disposições gerais
Lei brasileira. Foro: comarca de Louveira — SP, salvo disposição legal em contrário.
Contato: contato@iaexpertise.com.br · (19) 99938-2274